EDITAL – 2020/2025


O SINDICATO DOS SERVIDORES…" />



Comunicados

 

REGIMENTO ELEITORAL CONSOLIDADO

EDITAL – 2020/2025


O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDSEP/ES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 36.045.110.0001-17, com endereço Rua 13 de maio, n.º 78, Centro, Vitória-ES, CEP: 29.015-280, comunica à categoria o Regimento Eleitoral.

 

REGIMENTO ELEITORAL - ELEIÇÕES SINDICAIS 2020 – 2025

 

Título 1 - DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 1º. A Comissão Eleitoral se constitui por dois membros designados, Dr. Hudson de Lima Pereira, OAB/ES 6664 e o Sr. Interventor Carlos A. Cardoso de Souza, com a finalidade de coordenar o processo eleitoral para escolha da futura Diretoria Plena, Comissão de Ética e do Conselho Fiscal do SINDSEP-ES, gestão 2020-2025, conforme Edital Publicado, Estatuto e deliberação da Assembleia Geral.

 

Título 2 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 2º. Compete à Comissão Eleitoral:

a) Divulgar amplamente as eleições sindicais, assegurando a transparência do processo e o equilíbrio de tratamento entre chapas concorrentes;

b) Proceder o registro das chapas numerando-as por ordem de inscrição e conferindo a documentação apresentada pelas chapas concorrentes;

c) Receber, processar e julgar recursos interpostos ou pedidos de impugnação no decorrer das eleições;

d) Validar a lista de votantes, fornecendo cópias a cada chapa inscrita, em até setenta e duas horas do ato de homologação da inscrição das chapas, e validar e divulgar lista de novos filiados, na sede da entidade, no último dia de  campanha; A lista provisória dos votantes ficará disponível a qualquer interessado em participar da eleição, mediante solicitação por escrito ao Interventor Carlos Augusto Cardoso de Souza;

e) Credenciar os fiscais indicados de cada chapa junto às mesas coletoras e apuradoras;

f) Acompanhar a guarda e a garantia das urnas;

g) Definir o número de urnas, assim como suas localizações e horários de funcionamento;

h) Acompanhar a confecção de todo o material eleitoral, tais como: lista de votantes por unidade, cédulas, modelos de atas e outros itens necessários à coleta dos votos;

i) Reunir-se, quando necessário e a critério da Comissão, com representantes das chapas;

j) Proceder a apuração dos votos coletados;

l) Dar publicidade ao resultado das eleições e proclamar a chapa vencedora do pleito;

m) Dirimir quaisquer dúvidas e situações não previstas neste Regimento Eleitoral no tocante ao pleito, sempre em atenção aos princípios gerais do Estatuto da entidade;

Parágrafo único. A Comissão Eleitoral deverá escolher um dos seus membros para exercer a presidência, o qual exercerá voto qualitativo e quantitativo.

 

 

Título 3 - DO REGISTRO DE CHAPAS DE DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO FISCAL E CONSELHO DE REPRESENTANTES

PROCEDIMENTOS

Art. 3º. No ato de inscrição das chapas da Diretoria Plena, Comissão de Ética e do Conselho Fiscal do SINDSEP-ES, a secretaria da entidade ou a Comissão Eleitoral fornecerá ao seu representante, comprovante de registro da candidatura de seus membros.

§ 1º. O registro de chapas será realizado nos dias  28/10/2019 a 07/11/2019 no horário regular de funcionamento da secretaria do sindicato, das 8:00 horas às 17:00 horas, conforme edital de convocação de eleições e calendário eleitoral.

§ 2º. Para registro da chapa será necessária a entrega dos seguintes documentos:

a) Declaração de anuência de cada um dos componentes da chapa, devidamente assinada;

b) Cópia de identificação de cada um dos componentes da chapa com foto (RG, Carteira profissional ou carteira de motorista);

c) Comprovante de sindicalização de cada um dos componentes da chapa (Cópia do último contracheque com desconto da mensalidade sindical ou comprovação de seu recolhimento diretamente a entidade, comprovação de sindicalização ou declaração da secretaria do sindicato atestando a sua sindicalização).

Art. 4º. Após o encerramento do prazo para registro de chapas será lavrada ata específica, consignando-se em ordem numérica de inscrição as chapas e os nomes dos candidatos.

Art. 5º. Não serão aceitas inscrições de chapas com número incompleto de candidatos.

§ 1º. Haverá a inscrição de chapas para a Diretoria Plena, Comissão de Ética e do Conselho Fiscal juntamente conforme art. 21 do Estatuto. A Diretoria Plena contará com 27 (vinte e sete) membros eleitos conforme art. 23º do Estatuto, o Conselho Fiscal com 3 (três) membros efetivos com 3 (três) suplentes, dispostos segundo o art. 36° do Estatuto da entidade.

Ante a omissão do Estatuto da Entidade, o Conselho de Ética será composto por 05 (cinco) membros eleitos, em conformidade com os pleitos anteriores.

§ 2º. A chapa será constituída por uma relação de sindicalizados em condições regulares, com ao menos filiação + pagamento de contribuição pelo mínimo de 3 meses e que estiver em dia com suas mensalidades e no gozo dos direitos conferidos pelos Estatuto Social da Entidade, nos termos dos arts. 5º a 11º do Estatuto.

 

DA IMPUGNAÇÃO E RENUNCIA DE CANDIDATURAS

Art. 6º. O prazo de impugnação de candidaturas será encerrado no dia 12/11/2019, com a observância dos horários de funcionamento da secretaria da entidade.

§ 1º. A impugnação, que somente poderá versar sobre as causas de inelegibilidade previstas no Estatuto do SINDSEP-ES, será proposta através de requerimento fundamentado, escrito, assinado, dirigido à Comissão Eleitoral e protocolado na secretaria, por associado em pleno gozo de seus direitos sindicais, que deverá obrigatoriamente se identificar no corpo do pedido;

§ 2º.Quaisquer impugnações desacompanhadas de documentos que a sustentem serão indeferidas de plano, sem qualquer análise da Comissão Eleitoral;

§ 3º. O impugnado terá 24 horas para se manifestar, a partir da sua notificação, junto à Comissão Eleitoral ou à secretaria do SINDSEP-ES, em petição dirigida à Comissão Eleitoral;

§ 4º. Acolhida a impugnação pela Comissão Eleitoral, esta divulgará a decisão para conhecimento de todos os interessados.

§ 5º. O candidato considerado impugnado pela Comissão Eleitoral deverá ser substituído pela Chapa, em um prazo máximo de 24 horas, sob pena de se tornar prejudicada a inscrição da Chapa, nos termos do art. 5º, caput, deste Regimento Eleitoral.

Art. 7º. Eventuais exclusões ou renúncias de candidatos após o pedido de registro de chapa, deverá ser substituído pela Chapa, em um prazo máximo de 24 horas, sob pena de se tornar prejudicada a inscrição da Chapa, nos termos do art. 5º, caput, deste Regimento Eleitoral.

 

Título 4 - DA SEÇÃO ELEITORAL DE VOTAÇÃO

DO VOTO SECRETO

Art. 8º. O voto direto é secreto e seu sigilo será assegurado com:

a) Uso de cédula única contendo todas as chapas da Diretoria Plena, Comissão de Ética e do Conselho Fiscal registradas e a nominata dos candidatos;

b) Rubrica de um membro da Comissão Eleitoral;

c) Rubrica de ao menos um dos membros da mesa coletora na cédula única, que estiverem presentes no local de votação;

d) Isolamento do eleitor para o ato de votar.

Art. 9º. A cédula única com todas as chapas registradas obedecendo a ordem cronológica de inscrição, será confeccionada em papel branco, opaco, pouco absorvente, com tinta preta e tipos uniformes.

§ 1º. A cédula única deverá ser confeccionada de maneira tal que resguarde o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la;

§ 2º. As chapas ocuparão espaços impressos idênticos na cédula;

§ 3º. As cédulas conterão os nomes dos candidatos e respectivos cargos bem como o número de cada chapa inscrita;

§ 4º. Ao lado de cada chapa haverá um retângulo em branco onde o eleitor assinalará a chapa de sua escolha.

§ 5º. Haverá um envelope individual branco, contendo as informações do servidor associado, para armazenar o voto dos que constam na listagem de filiados. Estarão disponíveis envelopes individuais na cor parda para o voto de eventuais servidores cujo nome não conste na listagem, porém que comprovem no ato a sua filiação. Tais casos serão analisados pela Comissão Eleitoral na data da apuração. O envelope pardo só será aberto se houver alguma interferência no resultado.

Art. 10º. (Voto por carta) – vetado pela decisão em audiência do dia 11/09/2019

 

DA COMPOSIÇÃO DAS MESAS COLETORAS

Art. 11º. Serão instaladas 13 mesas coletoras necessárias para a coleta dos votos dos associados em condições de votar, cuja localização será definida pela Comissão Eleitoral e divulgada até o dia 06/12/2019, atendendo-se aos critérios geográficos e de densidade de votos.

Art. 12º. Os trabalhos das mesas coletoras poderão ser acompanhados por fiscais designados pelas chapas concorrentes, em proporção de um fiscal por chapa registrada para cada mesa coletora, que deverá necessariamente portar crachá rubricado pela Comissão Eleitoral e documentos de identificação.

Parágrafo Único. As chapas concorrentes poderão indicar para a Comissão Eleitoral, entre os dias 11/12/2019 e 13/12/2019, relação com nomes dos mesários e eventuais substitutos com seus respectivos números de documentos de identificação. O Perito presidente da mesa coletora será contratado pelo Interventor.

Art. 13. As mesas coletoras de votos deverão ser abertas e encerradas com a presença de, no mínimo, dois mesários.

§ 1º. Caberá ao SINDSEP-ES assegurar as condições de funcionamento das mesas coletoras, em especial fornecendo ajuda de custo aos mesários.

Art. 14. No caso de insuficiência de mesários indicados ou de impedimento de mesários declarado pela Comissão Eleitoral ou na ocorrência de qualquer outra impossibilidade de comparecimento, poderá a Comissão Eleitoral nomear mesários "ad hoc".

Art. 15. Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:

a) Os candidatos, seus cônjuges, companheiros, pais, filhos e irmãos;

b) Os diretores do SINDSEP-ES;

Parágrafo Único. Os membros da Comissão Eleitoral poderão assumir, eventualmente, o papel de mesário, inclusive para fechar as urnas.

Art. 16. Somente poderão permanecer no recinto das mesas coletoras os seus membros, os fiscais credenciados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

Parágrafo Único. Fica vedado ao Fiscal a utilização camisetas, bonés, adesivos, bottons ou outros instrumentos de propaganda que remeta à chapa por ele representada

 

DA COLETA DE VOTOS

Art. 17. Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa coletora, depois de devidamente identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única rubricada por membro da comissão eleitoral e por pelo menos um dos mesários, dirigir-se-á a mesa de votação, onde registrará o seu voto, dobrando a cédula única e depositando na urna na presença do mesário.

Art. 18. O associado cujo nome não conste da lista de votantes votará em separado, assinando lista própria e colocará seu voto em envelope, que será colocado dentro de outro envelope maior, anotando-se, no segundo envelope, o nome do associado, unidade de lotação, número de documento e o motivo da votação em separado, sendo que, após tais procedimentos será lacrado e depositado na urna.

Art. 19. São documentos válidos para identificação do eleitor aqueles oficiais de identificação com foto (RG, carteira profissional, carteira de motorista);

Art. 20. A votação ocorrerá das 7:00 horas às 20:00 horas, podendo a Comissão Eleitoral determinar o fechamento da urna nos casos de encerramento das atividades na unidade ou da totalidade dos associados exercerem o voto.

§ 1º. Na hora determinada para o encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, estes serão convidados a fazer a entrega aos mesários do documento de identificação, prosseguindo-se os trabalhos de coleta.

§ 2º. No encerramento da votação, o mesário deverá preencher a ata diária.

§ 3º. Os mesários responsáveis pelo encerramento das urnas deverão encaminhá-las à sede da Justiça do Trabalho, na sala da EJUD, imediatamente após o encerramento da eleição, ou, na impossibilidade do envio, solicitar coleta à Comissão Eleitoral.

 

Título 5 - DAS MESAS DE APURAÇÃO DE VOTOS

DA MESA APURADORA DE VOTOS

Art. 21. A mesa de apuração será instalada na sede da Justiça do Trabalho, no Edifício Vitória Park, situo na Rua General Osório, na sala da EJUD, no dia 23 de janeiro de 2020, às 9:00 horas, sendo os trabalhos de apuração coordenados pela Comissão Eleitoral, a qual receberá as atas de abertura e encerramento dos trabalhos das mesas coletoras de votos, e as respectivas urnas devidamente lacradas e rubricadas pelo Presidente, mesários e fiscais presentes ao fechamento dos trabalhos de coleta de votos.

§ 1º. A mesa apuradora de votos, que poderá, a critério da Comissão Eleitoral, ser mais de uma, será composta de escrutinadores indicados em igual número pelas chapas concorrentes, ficando assegurada a presença de fiscais, na proporção de um fiscal por chapa e por mesa apuradora.

§ 2º. Na área reservada à apuração só será permitida a presença da Comissão Eleitoral, dos escrutinadores, fiscais e advogados indicados pelas chapas e representantes de centrais sindicais como observadores externos ao processo.

§ 3º. A comissão eleitoral verificará as atas de cada urna, e em caso de inexistência de registros que indiquem sua impugnação, procederá à contagem dos votos.

§ 4º. A Comissão Eleitoral procederá a verificação de cada uma das atas das mesas coletoras correspondentes e decidirá, uma a uma, pela apuração ou não dos votos em "separado", à vista das razões que os determinaram, conforme se consignou nos envelopes.

 

DA APURAÇÃO

Art. 22. Na contagem das cédulas de cada urna a Mesa de Apuração verificará se o número de cédulas e envelopes coincide com o número de assinaturas constante da lista de votantes e de votantes em separado, sendo certo que se o número de cédulas e sobrecartas for igual ou inferior a 5% (cinco por cento) ao número de votantes que assinaram a listagem, inclusive votantes em separado, far-se-á a apuração. Sendo a discrepância superior a 5% (cinco por cento), os votos serão descontados proporcionalmente de cada chapa.

§ 1º. Quando o número de cédulas e envelopes depositados na urna for inferior ao número de votantes inclusive em separado que assinaram a listagem, a diferença entre o total de votantes, inclusive em separado, e o número de cédulas e sobrecartas será anotado no mapa de votação.

§ 2º. Apresentando a cédula única qualquer sinal, rasura ou dizeres suscetíveis de identificar o eleitor, ou mesmo este tendo assinalado duas ou mais chapas, o voto será anulado, sendo considerado válido o voto que demonstrar a intenção de preferência por uma das chapas concorrentes, a critério da Comissão Eleitoral.

Art. 23. Somente haverá anulação de urna em caso de violação e adulteração  da urna, manipulação da votação ou quando o processo de coleta de votos se dê em desconformidade com este regimento.

Art. 24. Finda a apuração, a Comissão Eleitoral proclamará eleita a chapa que obtiver na votação a maioria dos votos válidos.

§ 1º. A ata de apuração mencionará obrigatoriamente:

a) Dia e hora da abertura e encerramento dos trabalhos de apuração;

b) Local em que funcionaram as mesas coletoras;

c) Número total de eleitores que votaram;

d) Resultado de cada urna apurada;

e) Impugnação de urnas e o motivo, caso haja, com o respectivo julgamento pela Comissão Eleitoral;

f) Proclamação dos eleitos.

§ 2º. A ata geral da apuração será assinada pela Comissão Eleitoral.

Art. 25. A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas apuradas permanecerão sob a guarda da Comissão Eleitoral até 20 (vinte) dias após a proclamação final do resultado da eleição.

Art. 26. Ocorrendo empate entre duas ou mais chapas, deverá ocorrer nova eleição no prazo de 30 (trinta) dias na data fixada no Edital de primeira convocação, cumpridas as formalidades legais, estatutárias e demais regras estabelecidas neste regimento eleitoral;

Art. 27. A Comissão Eleitoral deverá comunicar por meio de edital publicado em jornal de grande circulação no Estado e por Edital afixado na sede do Sindicato, no primeiro dia útil após a apuração, os resultados da eleição e a data da posse da diretoria.

 

OS RECURSOS

Art. 28. Os recursos, ao longo de todo o processo eleitoral, seguirão os seguintes dispositivos:

a) O prazo recursal será sempre de 24 (vinte e quatro) horas a partir do fato questionado, mesmo prazo terá o recorrido, se houver, para contra-arrazoá-lo e a Comissão Eleitoral, para decidi-lo.

b) O recurso não terá efeito suspensivo.

 

DA NULIDADE DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 29. A Comissão Eleitoral declarará nulo o processo eleitoral se constatado vício grave que comprometa o resultado da eleição e, em seguida, comunicará ao juízo nos autos do processo ATAlc 0001196-64.2018.5.17.0005 sua decisão e a necessidade de novas eleições.

 

Título 6 - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. À Comissão Eleitoral incumbe zelar para que se mantenha organizado o processo eleitoral, formando-se autos contendo os seguintes documentos:

a) Folha do jornal que publicou edital resumido e complementar;

b) Requerimento dos registros das chapas e as respectivas fichas de qualificação e documentos dos candidatos apresentados na inscrição;

c) Cópias dos expedientes relativos à composição das mesas coletoras;

d) Relação dos sócios em condições de votar;

e) Listagens de votação;

f) Ata de apuração e proclamação do resultado final das eleições;

g) Exemplar da cédula única;

h) Cópias de recursos e respectivas contrarrazões e de seus julgamentos;

i) Cópias das decisões exaradas pela Comissão Eleitoral e das atas das reuniões ordinárias.

Art. 31. Este Regimento entra em vigor a partir da sua divulgação.

 

Vitória, 16 de Outubro de 2019.

CARLOS AUGUSTO CARDOSO DE SOUZA  - Comissão Eleitoral       

HUDSON DE LIMA PEREIRA - Comissão Eleitoral



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